OBTENÇÃO DE LICENÇAS ITV
A atividade profissional de Inspeções Técnicas a Veículos (ITV) está regulamentada no Decreto-Lei nº 258/2003, podendo ser exercida pelos titulares das seguintes licenças, válidas por um período de cinco anos:
Licença Tipo A – Inspeções periódicas a automóveis ligeiros
Licença Tipo B – Inspeções periódicas a automóveis ligeiros, pesados e reboques com peso bruto superior a 3500 kg
Licença Tipo C – Inspeções periódicas, extraordinárias e para atribuição de matrículas a automóveis ligeiros
Licença Tipo D – Inspeções periódicas, extraordinárias e para atribuição de matrículas a automóveis ligeiros, pesados e reboques com peso bruto superior a 3500 kg.
 
A frequência nos cursos de formação inicial para obtenção de licença de inspetor para Centros de ITV permite a obtenção das licenças Tipo A, B, C e D.

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